A Prefeitura, por meio da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, está reforçando o alerta para proprietários de lotes: é fundamental regularizar a situação dos terrenos antes de qualquer negociação. O alerta também vale para quem deseja adquirir um lote. Antes de fechar a compra, é essencial verificar se o terreno está devidamente legalizado, evitando problemas futuros. A venda irregular de lotes é crime e pode trazer sérios prejuízos, principalmente na hora de obter a escritura e regularizar o imóvel. Muitos moradores ainda desconhecem os procedimentos necessários e acabam adquirindo terrenos irregulares, o que gera insegurança jurídica e dificuldades no futuro.A legislação é clara: a venda de lotes sem a devida regularização é proibida, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979 e a Lei Municipal nº 154/2003. Quem descumprir pode sofrer penalidades, como detenção de um a dois anos e multa. Para quem deseja regularizar seu terreno, basta procurar o Departamento de Fiscalização de Obras na Prefeitura, levando a documentação do imóvel. A equipe disponibiliza um checklist com todas as etapas necessárias para o processo.