Campos 24 Horas - A Prefeitura de Campos, por meio do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes (IMTT) e da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, vai intensificar as ações de ordenamento urbano para coibir o uso irregular de recuos de calçadas como estacionamento privativo em estabelecimentos comerciais. A iniciativa atende a uma demanda do Ministério Público, que solicitou esclarecimentos sobre a utilização indevida desses espaços em diferentes pontos da cidade. De acordo com o IMTT, os chamados “recuos” de calçadas, frequentemente utilizados como vagas exclusivas por estabelecimentos, são áreas públicas e, por isso, devem ser destinados ao uso comum da população. Ainda segundo o órgão, desde janeiro deste ano, entidades representativas de setores como o comércio, entre outras, já foram notificadas sobre a proibição. A legislação federal veda a destinação de qualquer parte da via pública para estacionamento privativo. “O nosso foco é garantir o ordenamento urbano e o cumprimento da legislação de trânsito. Não é permitido transformar áreas públicas em estacionamento privativo. Estamos atuando de forma integrada com a Secretaria de Ordem Pública para orientar, e fiscalizar, assegurando que esses espaços sejam utilizados de forma correta e acessível a toda população”, destacou o presidente do IMTT, Álvaro Oliveira.