Postado por Fabiano Venancio - O deputado estadual Vitor Junior (PDT) ingressou nesta quinta-feira (04), com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com pedido de medida cautelar em caráter de urgência, para assegurar a continuidade, a segurança e a qualidade do transporte escolar público da rede estadual, especialmente nas regiões rurais, serrana e de difícil acesso. A medida é uma resposta às contradições existentes no edital de licitação PE-007/2025, que traz mudanças no modelo de contratação para a prestação do serviço de transporte escolar público, publicado pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). De acordo com o parlamentar, o edital, da forma como foi estruturado, coloca em risco o acesso de milhares de estudantes à escola, podendo comprometer o ano letivo de 2026. Nesta representação, a solicitação do deputado, que é vice-presidente da Comissão de Educação da Alerj, é para que o TCE suspenda o edital, que determine que a Seeduc mantenha os contratos atuais até um novo modelo adequado ser elaborado, exija correção das inconsistências e retomada da fase de planejamento. “Não estamos falando de burocracia, estamos falando do direito de milhares de crianças do interior chegarem à escola, com transporte seguro e adequado. Estamos ouvindo as demandas dos prestadores de serviço e buscando mecanismos para assegurar os direitos desses trabalhadores, que estão vivendo sob a constante incerteza de mudanças no processo de contratação. Nosso objetivo é assegurar que esses profissionais continuem tendo condições de participar dos processos licitatórios, já que o edital limita a participação dos pequenos empreendedores”, enfatiza o deputado. Entre as principais contradições do edital publicado pela Seeduc, o parlamentar cita as especificações de veículos incompatíveis com a realidade rural e serrana, inviabilizando o atendimento a estudantes que vivem em áreas de difícil acesso; lotes amplos e concentrados, que afastam pequenos prestadores locais e fragilizam a competitividade, além da proibição de consórcios, mesmo com alerta da Procuradoria Geral do Estado de que isso reduziria a competição. “Não somos contra a regulamentação e regularização do transporte que o edital busca também. Somos contrários a não inclusão desses pequenos prestadores locais, que estão ficando de fora do certame e que não estão tendo a oportunidade de se organizar para participar do processo de licitação”, reforça Vitor Junior.