A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct) recebeu o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva por boas práticas de políticas educacionais voltadas à equidade racial e quilombola. Essa é uma iniciativa do Ministério da Educação, por meio da Diretoria de Políticas de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Diperq/Secadi), que reconhece secretarias de educação comprometidas com a implementação da Lei nº 10.639/2003, atualizada pela Lei nº 11.645/2008. Para a secretária de Educação, Tânia Alberto, a Seduct está promovendo uma mudança de cultura entre os alunos e profissionais de Educação. Segundo ela, várias medidas foram implantadas nos últimos anos, como ações de formação dos profissionais da rede municipal de ensino, de autoafirmação, de resgate da cultura local, produção de material pedagógico diferenciado para ser trabalhado, aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, entre outras frentes de trabalho. No ano passado, por exemplo, a Seduct levou às escolas quilombolas de Campos dos Goytacazes um programa que uniu informação e prática culinária para valorizar saberes locais e ajustar o cardápio escolar às tradições alimentares da comunidade. O Projeto Incentivo à Cultura Quilombola está sendo realizado ao longo do segundo semestre de 2025 e combinou palestras lúdicas, demonstrações de preparo de receitas típicas e, em seguida, a inclusão dessas preparações nas refeições servidas nas unidades envolvidas. A iniciativa teve como objetivo fortalecer a identidade cultural, promover hábitos alimentares mais saudáveis e movimentar a economia local a partir da agricultura familiar quilombola. “Nosso edital de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a merenda escolar tem sido referência para outras cidades, pois a gente se preocupa não apenas em adquirir os produtos dos pequenos agricultores, mas principalmente, a gente tem feito uma diferenciação na produção e no consumo dos alimentos de acordo com a identidade e memória cultural local. Não é só ser um agricultor familiar, é ser um agricultor familiar que produz coisas ligadas a uma identidade de território”, detalhou a secretária. “Quando a Educação está se movimentando, também movimenta aqueles que são objeto último de nossas intervenções, os estudantes na ponta. Dá caminho para novas possibilidades de vida, de futuro para eles e elas e para nossa sociedade no porvir aberto. Ainda temos muito a caminhar, evidentemente, mas não impossibilita que celebremos nossas conquistas miúdas, são elas que darão base para uma política mais sólida de Estado. Acreditamos que, por hora, mantendo o foco na institucionalidade para garantia de uma educação de qualidade social, essas e outras ações vão se expandir, para que cada escola de nossa rede, transborde sobre as necessidades político-pedagógicas do território e tenha como fim a democracia, na sua equidade, diversidade e inclusão”, comentou. O prêmio foi concedido a 436 secretarias de educação — sendo 428 municipais e 8 estaduais — que demonstraram compromisso efetivo com a implementação dessas políticas. Dentre essas redes, 20 secretarias foram selecionadas para receber destaque nacional por suas práticas estruturantes e inspiradoras. Além do Selo, essas 20 iniciativas foram premiadas com recursos financeiros destinados ao fortalecimento de suas ações. Petronilha teve um papel crucial na implementação da Lei 10.639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas. Ela foi relatora do Parecer CNE/CP nº 3/2004, que regulamenta a Lei, e também contribuiu para a elaboração das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Sua pesquisa, incluindo a tese “Educação e identidade dos negros trabalhadores rurais do Limoeiro”, foi fundamental para o reconhecimento da comunidade do Limoeiro como quilombo.